DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; ILUMINAÇÃO A GÁS; FORNECIMENTO DE GÁS

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              6957 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, consumidor de gás para iluminação de sua casa, fornecido pela companhia suplicada que o comunicou que o medidor de consumo de gás não funcionava, solicitou a troca do referido aparelho. Tendo assim solicitado, foi exigido o pagamento do gás consumido, mesmo tendo a companhia suplicada ciência de não saber qual o consumo, já que o relógio medidor estava com defeito. Mesmo assim, passado um ano a conta do referido consumo não fora entregue. Requereu um mandado de manutenção de posse contra a suplicada por ter sido feita a ameaça de corte de fornecimento de gás em sua residência o juiz julgou procedente a justificação

              Societe Anonyme de Gás (réu). Governo Federal (réu)