DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REGISTRO PÚBLICO; MARCA REGISTRADA; PATENTE DE INVENÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE MARCA

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              Jornal Diário Oficial, 29/12/1894. Procuração 2, traduzida, Tabelião Julien Sabri, Nice, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Rua São Pedro, 14, 1894, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, , 1895. Código Penal, artigo 353. Decreto nº 848 de 15/11/1890, artigo 60. Lei nº 221 de 20/10/1894, artigo 12. Lei nº 3348 de 14/09/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6. Termo de Recurso, 1895
              11531 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, proprietário da perfumaria Orija de L. Legrand, requereu, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, que os réus, negociantes da Rua da Alfândega, 142, cidade do Rio de Janeiro, fossem denunciados pelo crime previsto na lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6 e no código penal, artigo 353, falsificação de gêneros. O Juízo do Comércio fez a apreensão dos gêneros falsificados. Os autos encontram-se inconclusos