DIREITO CIVIL; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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              Termo de Protesto, 1923. Procuração, 1922
              18111 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, acionista e diretor-secretário da ré, alegando que não pactuava com os atos do atual presidente da instituição, requereu a intimação do Ministro da Viação e Obras Públicas à Inspetoria de Portos, Rios e Canais e Fiscalização do Governo, junto à referida empresa, para ciência do que alegava. Processo inconcluso

              Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (réu)
              Taxa Judiciária, 1924
              17984 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor nacional Porto Velho, requereu ratificar protesto na forma e uso do direito para ressalva de sa responsabilidade quanto a alteração da derrota da embarcação, que foi determinada pelo proprietário da mesma. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto.