O suplicante era de nacionalidade portuguesa, maior, profissão motorista e requereu justificar, a fim de receber a sucessão paterna, a sua qualidade de filho de João Affonso Correia, português, assassinado na sede da Cervejaria Brahma. O processo foi arquivado em 1920. O reconhecimento do pedido é fundado nos termos do Código Civil Português, artigos 114 e 115