DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

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              36298 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nª 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)