DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968. Procuração 2 Tabelião 150, 1968. ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969. Relação de Pessoal Civil GTERLT. ofício do Ministério da Guerra. Declaração do Ministério da Guerra. Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969. Decreto-Lei nª 146 de 23/02/1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1ª. Lei nª 3780 de 1960, artigo 4ª. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 7ª. Lei nª 4630 de 1965. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820
              36298 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nª 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso

               Untitled