DIREITO CIVIL; PENHORA

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              3938 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma exeqüente era credora do comendador José Maria Monteiro de Campos, no valor de 114:510$359, representada por duas notas promissórias que venceram e não foram pagas. Porém, o executado, residente em Barra do Piraí e proprietário de um hotel, faleceu sem deixar herdeiro. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva do espólio do finado, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 249, 250 e 261. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sem título
              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes
              7234 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que teve prédio de sua propriedade penhorado pela Fazenda Nacional para cobrança do pagamento do valor de 69$000 réis, correspondente à taxa de saneamento, ofereceu embargos para serem juntos aos autos de executivo. É citada a Lei da Receita nº 3213 de 1916, artigo 1, número 79 correspondente à taxa de saneamento

              Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911
              472 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56