DIREITO CIVIL; REGISTRO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE MARCA

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1896. Auto de Busca e Apreensão, 1896. Auto de Depósito, 1896. Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14. Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353. Constituição Federal, artigo 72
              13130 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente

               The Apollinaris Company Limits (autor)