DIREITO CIVIL; REGISTRO PÚBLICO; TÍTULO

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              12164 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a execução da sentença, proferido na comarca de Lisboa, Reino de Portugal, em seu favor. Ermelinda Brandão Lobo d'Ávila, mulher, estado civil casada, usava o nome quando solteira de Ermelinda Pereira da Motta Brandão, assim, na petição inicial, pediu que as apólices da dívida pública do Brasil e ações de Banco da República e do Banco Rural e Hypotecário que possui fossem averbadas com seu nome de casada. nacionalidade portuguesa, Portugal. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido