DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO TRABALHISTA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO TRABALHISTA

          Términos equivalentes

          DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO TRABALHISTA

            Términos asociados

            DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO TRABALHISTA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO TRABALHISTA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              32521 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13ª salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nª 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalhª Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

              Sin título