DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

          Termes équivalents

          DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

            Termes associés

            DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37366 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores são brasileiros, industriários, residentes e domiciliados na rua Godofredo Viana n°64. Eles trabalham para empresas filiadas ao réu, mas por terem deixado de pagar as contribuições por mais de doze meses consecutivos, perderam a qualidade de associados ao Instituto suplicado. Os suplicantes são todos portadores do Mal de Hansen, e seriam beneficiados pela Lei n° 2330 de 29/07/1957, que previa a permanência de vínculo para portadores dessa doença. No entanto, seus pedidos de aposentadoria por invalidez foram negados, sob a alegação de que o mal não teve início dentro dos doze meses seguintes ao afastamento do trabalho. Os suplicantes pedem então a aposentadoria por invalidez, os pagamentos dos proventos pela Lei 7437 de 04/04/1945, assim como os custos do processo. Ação inconclusa

              Sans titre