DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              procuração 1958 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ. portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 1959. cartão de protocolo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Lei de introdução ao código civil, artigo 6º. Lei 1765 de 16/12/1952, artigo 5º. Decreto 36.952 de 24/02/1955. Decreto-lei 8769 de 21/01/1956. Baars, Eduardo Serrão (advogado) Rua da Assembléia, 67, 1º andar. decreto-lei 6555 de 02/04/1944. decreto 23145 de 02/06/1947. Lei 1711 de 1952. decreto 34385 de 28/10/1953
              29453 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, após sua admissão no Hospital dos Servidores, ficou afastado para tratamento de saúde. O autor passou a não sofrer descontos para o IPASE ou IAPI, passou a receber vencimentos do IAPI e apenas salário família do IPASE por uns meses. O fim do salário-família ocorreu enquanto o autor estava licenciado, perdendo seu direito adquirido antes da sua aposentadoria. Este requereu a sua reclassificação na classe B, com promoções e equiparação de vencimentos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal

               Sans titre