DIREITO CIVIL; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA; REAJUSTES DOS VENCIMENTOS

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              27065 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, mulher, nacionalidade brasileira, datilógrafas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda fundamentadas no Decreto nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 28813 de 28/06/1959 requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos na base do padrão 2 e não no padrão 3, como também o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não deteve seguimento

              Sans titre