DIREITO CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; CONTRATO DE SEGURO; IMIGRAÇÃO

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              14202 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer pagamento do valor de 6.690. O pagamento é motivado pela assinatura do contrato de seguro constante da apólice, destinada a passagem dos imigrantes da Europa para o Brasil. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Insatisfeito, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento do agravo

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