Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, capitão do vapor Tabatinga, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requer ressalvar seus direitos e responsabilidades por danos e prejuízos causados pelo alagamento que foi verificado em um dos porões da referida embarcação. Decidiu-se que os autos fossem entregues ao requerente

O suplicante, capitão do vapor nacional Planeta, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, que trouxe a reboque o Pontão Estrela, pertencente a mesma pessoa, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias durante a viagem, devido às más condições de mar e tempo. Tendo arribado no Porto do Bom Abrigo, o referido vapor foi atingido pelo vapor nacional Laguna, de propriedade do Lloyd Brasileiro, solicitando também protestar contra os danos causados pela colisão. O juiz não se pronunciou na decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931