O autor propôs uma ação ordinária contra Emilio Ouverney, profissão industriário, e sua mulher Regina Gastim Ouverney, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira. A suplicante prometeu vender um imóvel aos suplicados mediante o pagamento de prestações mensais contratuais. No entanto, os réus suspenderam o pagamento desta, violando cláusulas do contrato firmado. Destarte, a autora requereu que os suplicados lhes restituíssem a posse do imóvel. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação

A União Federal promoveu uma ação ordinária de indenização contra a Viação Ocidental Limitada com sede à Avenida dos Bandeirantes, 1557. O Jeep de propriedade da autora foi violentamente colidido por um ônibus pertencente à empresa ré. A suplicante alegou que o acidente se deu em decorrência da negligência, imperícia e imprudência do motorista que conduzia o veículo da ré e o jeep da autora ficou inteiramente inutilizado. Desta forma, a suplicante requereu que a suplicada fosse condenada a pagar todos os prejuízos resultantes do referido acidente. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs uma ação de despejo contra a união Federal. A suplicante é proprietária de um prédio locado por prazo indeterminado à ré, onde possui uma dependência do Departamento dos Correios e Telégrafos. A autora, no entanto, não desejava dar continuidade à locação e notificou a suplicada para que o imóvel fosse desocupado. Porém, a ré não atendeu à notificação. Assim, a suplicante requereu que a ação fosse julgada procedente, a fim de que a ré fosse despejada judicialmente. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediado na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietário de todas as lojas da Galeria Menescal, entrou contra a ré, sediada à Rua da Assembléia, 72, 3° andar, RJ, com uma ação de despejo, e requereu que a ré pagasse a mora ou apresentasse contestação, de acordo com o Código de Proceso Civil, artigo 350 e demais artigos do mesmo, e que fossem cientes os sublocatários proprietários das firmas comerciais ocupantes das citadas lojas acima. O autor, na condição de locador, contratou com a Galeria Infantil Limitada, locatária, a locação de todas as lojas da Galeria Menescal, mediante pagamento de parcelas mensais. Estipulou-se entre as contratadas a entrega parcelada das lojas, por o imóvel estar em fase de acabamento na época. A ré passou a descumprir o contrato, atrasando o pagamento das parcelas por anos seguidos, acumulando um determinado valor no total dos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor se habilita como credor dos réus, na importância de valor Cr$ 2.900,00, provenientes da avaria de sacos de açúcar, cuja conta foi julgada procedente pela mesma organização. Assim, esclarece que o crédito referido é real e verdadeiro. Autos inconclusos

O IAPI alugou um imóvel para o réu e outros, aconteceu que estes descumpriram o acordo entre as partes e não efetuaram o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, vem mandar citar os suplicados em ação de despejo movida pelo autor. Contudo, os réus efetuaram o pagamento e o autor solicitou que o processo fosse extinto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou extinta a ação

O autor, por defesa de direitos, quer justificar que José Jorge de Athayde, casado com Julieta Ferreira de Athayde sempre residiu em companhia de sua família na casa de seu sogro, o comendador José Ferreira Martins e que ele sempre foi honesto, um cidadão, trabalhador e de bons costumes. Requer que o pedido seja tomado com ciência do Procurador Seccional

A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, desquitado, vem requerer a notificação dos Laboratórios Parke Davis Limitada, do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e da Divisão de Fiscalização da Medicina do Estado da Guanabara. O autor trabalhou nos laboratórios da primeira notificação como farmacêutico responsável. Acontece que ele foi demitido, e mesmo depois desse ato, seu nome continua a ser emitido em medicamentos dessa empresa. Dessa forma, o autor solicita que o laboratório seja notificado do fato e que retire seu nome dos remédios, e que as outras notificações fiscalizem se tal medida foi tomada, pois se não o fizerem, também serão responsabilizados. Autos inconclusos

Trata-se de uma carta precatória referente aos autos de reintegração de posse movido pelos requerentes em relação à mercadorias apreendidas em um quarto de hotel. A carta tem o fim de ser inquirida a testemunha Dulcídio Holtz Zannith, Oficial Administrativo da Alfândega do Rio de Janeiro. Processo faltando folhas