DIREITO PENAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SONEGAÇÃO

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              Procuração
              7212 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265

              União Federal (autor)