Trata-se de uma ação penal referente ao julgamento da apelação criminal n. 1278, em que foram apelantes e apelados a justiça pública, José Zeferino Pinto da Costa e Efigênio José Coelhª A decisão deu provimento à apelação dos réus, absolvendo-os da condenaç㪠Assim, requerem-se os alvarás de soltura em favor dos réus. O juiz expediu alvará de soltura em favor dos réus absolvidos em apelação ao Tribunal Federal de Recursos, tendo arquivado o processo