DIREITO PENAL; CONDENAÇÃO; TRANSFERÊNCIA DE PRESO

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              Processo Judicial
              21421 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor fora condenado nas penas do Código Penal, artigo 241, mas cumpria a pena na Colônia Correcional de Dois Rios. Conforme o artigo 409, pediu sua tranferencia para a cidade do Rio de Janeiro. O juiz pediu informe do escrivão

               Justiça Federal (réu)