DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ABUSO DE PODER; MULTA

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              Procuração, 1926
              8082 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado