DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO

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              20342 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto.

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