DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

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              21025 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O acusado, nacionalidade espanhola, foi preso e levado à Casa de Detenção, quando voltava ao Brasil, depois de ter sido expulso de acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 108. O juiz determinou que fosse expedido o alvará de soltura em favor do réu.expulsão imigrante.

              Sans titre
              6747 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu era de nacionalidade espanhola, profissão sapateiro, estado civil viúvo, e residia na Rua Henrique Dias, em São Paulo. Em setembro de 1917, afirmou que foi deportado para fora do Brasil a mando da Polícia de São Paulo, ignorando o motivo na ocasião em que desembarcou do vapor Cuiabá que vinha dos Estados Unidos. A polícia afirmou que este indivíduo já havia sido expulso do país antes de seu desembarque, tendo em vista a segurança pública do país. O juiz deixa de pronunciar o acusado. É citado o Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9

              Sans titre