DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

          Equivalent terms

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

            Associated terms

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

              1 Archival description results for DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              11472 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora denunciou o réu por ter infringido o decreto nº 4780, artigo 2 combinado com o decreto nº 4780, artigo 1. O denunciado, servente da 7a. seção do tráfego da Repartição Geral dos Correios, se apoderou de um registro e o violou. Nele havia uma agulha de platina para injeções, no valor de 30$000 réis. Tinha 24 anos de idade e era estado civil casado. Foi confirmado o despacho que julgou procedente a denúncia e pronunciou o réu, sujeitando-o à prisão. Posteriormente foi julgado não provado o libelo e expedido alvará de soltura em favor do réu

              Untitled