DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; CÉDULA FALSA

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              Constituição Federal, artigo 113
              14616 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Maria Francisca da Silva, mulher, estado civil casada, 35 anos de idade , requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, nº 21 e 23, uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que se encontram presos pela Diretoria Geral de Investigações, sob pretexto de serem passadores de moeda falsa. Estavam há mais de 48 horas na Polícia Central. Processo inconcluso

              14970 · Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 10$000 réis, encontrada com o acusado, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão ferreiro, quando este pagava uma conta em um botequim, localizado na Rua Senador Pompeu. Processo inconcluso

              Sans titre
              14976 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com Pedro Rocha Tagano , de nacionalidade brasileira, 41 anos de idade, estado civil casado. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

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              14977 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com Manoel Joaquim Mendes, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 50 anos de idade, estado civil casado, negociante. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

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              14980 · Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 10$000 réis, encontrada com a acusada, mulher, imigrante portuguesa, de nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil viúva, profissão doméstica, quando tentava pagar a passagem do bonde da Companhia Jardim Botânico. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

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              14069 · Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pediu formação de culpa, conforme o Código Penal, artigo 241 contra os suplicados. No dia 02/12/1901, José Cardoso da Silva passou uma cédula falsa no valor de 200$000 reis no estabelecimento situado a Rua Senador Euzébio, 12, de propriedade de Joaquim Moreira Queiroz. O acusado confessou e disse ter recebido a nota falsa de Joaquim Carneiro de Mesquita deliberadamente para tal fim, sendo conhecido passador de cédulas falsas. Afirmou ainda que a recebeu de Manoel da Costa Prado, companheiro de Luiz Pigliesi. A denúncia foi considerada procedente somente para o denunciado José Cardoso da Silva. O réu foi condenado a sentença de dois anos de prisão celular. Trata-se de inquérito policial de falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e, em seguida, apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

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              19230 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com o réu, estado civil casado, empregado no comércio e vendedor de jornal, imigrante italiano, que tentava depositar a quantia total de 5.000$000 réis na caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime.

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              14357 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus eram vulgarmente conhecidos como João Capitão, João Bororó e Francisco Lego. O 1o. introduziu em circulação a cédula falsa no valor de 4500$000 réis, com má fé, em casa de jogo em Copacabana. Sendo conhecido como valente e assassino, dele não reclamou o 3o. capitalista, promotor de jogos, que com auxílio do 2o. pôs a cédula novamente em circulação. O Procurador Criminal da República Carlos da Silva Costa pediu as diligências legais para formação de culpa, juntando o inquérito policial. O Juiz julgou improcedente a denúncia e recorreu desta para o Juiz federal. O Juiz confirmou o despacho. O Juiz julgou procedente o libelo para condenar o réu. Este apelou ao STF, que deu provimento à apelação

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