DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO

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              Declaração de Residência, 1929
              19142 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, empregado municipal, residente na Rua Flora Lobo 43, Rio de Janeiro por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1922, requereu inscrição entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo. Para provar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Superintendência da Limpeza Pública, onde atestava que o denunciado era capinador daquela repartição, com vencimento mensal no valor de 120$000 réis e maior de 21anos. Contudo, foi verificado que na data da certidão, o acusado não estava empregado naquela repartição. O juiz homologou o arquivamento do processo. alistamento eleitoral

              Sans titre