DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FRAUDE ELEITORAL; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

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              19850 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal.

              Untitled
              20348 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de certidão de nascimento para conseguir alistamento eleitoral. A denúncia foi julgada improcedente e foi mandado expedir mandado de soltura aos acusados.