Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurada para apurar a responsabilidade do réu, ao crime de falsificação eleitoral. Foi arquivado o inquérito como requerido pelo procurador. eleitores eleições
UntitledDIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FRAUDE ELEITORAL; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
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19821
·
Dossiê/Processo
·
1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
19850
·
Dossiê/Processo
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1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal.
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20348
·
Dossiê/Processo
·
1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de certidão de nascimento para conseguir alistamento eleitoral. A denúncia foi julgada improcedente e foi mandado expedir mandado de soltura aos acusados.