Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 1a. Entrância para apurar a responsabilidade pela fraude no leite apreendido pelas autoridades sanitárias do Serviço e Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública e que estava sendo comercializado pelo acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro. Julgado extinta a ação criminal.
Sans titreDIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; MERCADORIA; FALSIFICAÇÃO DE LEITE
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1922              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              
                                11403
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
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                1931              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular
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