DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ; SERVIÇO MILITAR; ALISTAMENTO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              Recibo de Locação de Imóvel, 1926. Nota Fiscal, 1926. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1925. Certificado, 1926. Oficio do Bank Of London & Sout América, 1926. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926
              3837 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar, já que este é casado com uma mulher psicologicamente incapaz e empregado do comércio, sendo o único arrimo desta família. O juiz julgou prejudicado o pedido