24783
·
Dossiê/Processo
·
1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente na Rua Vitor, 207, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime Sexual. Foi concedido habeas-corpus
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