DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL; ESTRANGEIRO

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              Processo Judicial
              19153 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram justificar que estavam no Brasil há oito ano residindo no Rio de Janeiro, sendo empregados do comércio. Processo inconcluso.