DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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              EM-F1-27 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, 28 anos de idade, residente à Rua Álvaro de Miranda 206, recolhido à Casa de Detenção do Distrito Federal, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 24 anos de idade, recolhido à Casa de Detenção do Distrito Federal por ordem do Chefe de Polícia Filinto Müller em virtude do Estado de Sítio, e sob acusação de ser cúmplice no movimento comunista, em 24 e 27 de novembro de 1935. O impetrante nega a participação do paciente nos referidos movimentos, e baseia-se para o pedido na Constituição Federal artigo 175. O juiz julgou prejudicado o pedido. Intentona Comunista; ANL; Aliança Nacional Libertadora.

              Sem título
              Ordem de Habeas Corpus
              15667 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, imigrante turco, foi preso, quando estava de viagem pronta junto com Antonio Jorge também de nacionalidade turca. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor tem 31 anos de idade é estado civil solteiro, natural de Nucera Turquia e negociante. O juiz concedeu o habeas corpus

              13937 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, advogado requereu a expedição de mandado de habeas corpus em favor de seu paciente , residente à Rua São Luiz Gonzaga, 633, que já trabalhou no estado do Acre no serviço da borracha, acusado de passar cédula falsa em uma quitanda. Tendo sido o paciente preso em flagrante a ordem impetrada foi denegada