DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A PROPRIEDADE; FURTO

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              21836 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos

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