O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregado da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Alegou que em 01/08/1929 foi nomeado servente da referida repartição, tendo sido envolvido em um processo administrativo instaurado para apurar a sua responsabilidade no desvio de um certo valor. A comissão incumbida do inquérito nada apurou sobre a culpa do autor, contudo este foi exonerado de seu cargo. Exoneração. O suplicante requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que fosse reparado o seu direito, com todas as vantagens asseguradas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso
Sem títuloDIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO
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Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia
Sem títuloTratava-se de um inquérito policial referente ao extravio de 43 revólveres Colt e munição do Almoxarifado da Guarda Civil. Os indiciados pelo furto foram o almoxarife, já falecido, Durval de Moraes Cahet, como autor, e os inspetores José Candido de Souza e Horminio de Azevedo Muller e o fiscal Manoel Veloso Filho, como cúmplices. roubo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho decidiu dar baixa na distribuição
Sem títuloTrata-se de um Inquérito Policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar denúncia feita contra o acusado, profissão carteiro de 2a. classe, 53 anos de idade, estado civil viúvo, por ter sido encontrado violando correspondências. Luiz Lourenço Dias, que servia na agência postal da Estação de Deodoro ocupando o serviço de registrados com ou sem valores, foi preso quando saiu do trabalho levando em seu poder cartas registradas com o valor de17$000 réis. O juiz deixou de pronunciar o acusado, tendo como improcedente a denúncia contra ele oferecida
Sem títuloTrata-se de um inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar para apurar a denúncia feita contra o réu, ex-inspetor da Alfândega, que permitiu que Luiz Eugênio Pastorino retirasse, com redução de taxa alfandegária, 60000 quilos de papel para a Revista D. Quixote, já estando a referida revista arrendada a Léo de Sá Ozório. Autos incompletos
Sem títuloA mulher queixada tinha residência à Rua Doutor Bulhões, 228. O acusado aí ocupou um quarto e roubou da queixada um par de brincos com brilhantes, doando em penhor a Caixa Econômica pelo valor de 200$000 réis . Nahun era profissão vendedor a prestações, de nacionalidade russa, judeu, imigrante russo. O Juiz deferiu o requerido
Sem títuloA autora denuncia o réu pelo fato de o mesmo ter furtado e confessado o roubo de um capote e barracas de lona das dependências do 3o. Regimento de Infantaria, local no qual continuava a dormir, mesmo sendo ex-praça, por não ter domicílio e estar desempregado. A ação penal foi julgada extinta.
Sem títuloTrata-se da instauração de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar o arrombamento de um cofre da tesouraria do Instituto Nacional de Música. Acusado foi demitido de sua função
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 20o. Distrito Policial, instaurado para apurar o furto ocorrido no almoxarifado da Escola 15 de novembro, sito à Rua Lemos de Brito Estação de Quintino Bocaiúva, no qual forma levados uma maquina de escrever e outros utensílios no valor de 1:750$000. roubo. Foi arquivado o inquérito por não ter sido possível apurar a autoria do furto
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de objetos das agências do Telégrafo Nacional e Repartição dos Correios, sitas à Rua 13 de Maio, 64 Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento dos autos requeridos pelo Procurador Criminal.
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