DIREITO PENAL; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E SOCIAL; CRIME PREVISTO NA LEI EXTRAVAGANTE PENAL

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              EM-F1-30 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial militar da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, sargento asilado do Regimento de Fuzileiros Navais acusado de ser comunista e de fazer propaganda de suas ideias no referido regimento. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Comunismo.

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