DIREITO PENAL

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              42926 · Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalização. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia.

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              42926 · Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalizaç㪠O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia.

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