Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalização. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia.

A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento de duplo auxílio natalidade. No entanto, foi provada a inexistência dos menores supracitados. O IAPI vai ao juiz expor o caso para auxiliar com as devidas providências a serem tomadas

O SASSE, autarquia federal, propôs uma ação ordinária contra os réus. O suplicante era segurador de um automóvel que foi violentamente abalroado por outro veículo, conduzido por um de seus proprietários, que desrespeitou a sinalização e causou o acidente. A autora, em sua condição de seguradora, efetuou o pagamento dos reparos feitos nas avarias sofridas pelo veículª Desta forma, a autora requereu que os réus fossem condenados a pagar a pagá-la uma indenização no valor de NCr$ 1585,27. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Helio Moniz S. Pereira julgou improcedente a ação

O suplicante, estrangeiro, empregado de uma casa de fazendas, modas e armarinho de propriedade de Leão Pires & Cia requer assistir ao depoimento das testemunhas já que encontrava-se preso na Polícia Central do Distrito Federal, estando no país há mais de 3 anos. Alegou não ter cometido delito nenhum nem desrespeitado qualquer autoridade do país. Em resposta ao ofício do juiz, a Secretaria de Polícia informou que os réu não encontrava-se preso. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

Trata-se de sumário crime investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, na qual o réu foi acusado de portar uma certidão de batismo falsa. São citados a Lei nº 1269 de 1904, artigo 129, Decreto nº 5391 de 1904, artigo 55 e Código Penal, artigo 85. O juiz deferiu a ação

Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalizaç㪠O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia.

Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;

Precário estado de conservação. Não foi possível lê-lo.

O acusado estaria sendo processado, pois foi feita uma denúncia de que teria subtraído de seu local de trabalho Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, 2 cheques de pagamento de funcionários. O ato teria sido feito em proveito próprio do réu. O inquérito aberto determinou que o acusado era culpado, e que lhe fosse descontada a importância diretamente na folha de pagamento. O acusado negou a prática do crime e alegou que estaria sendo acusado por ser inimigo pessoal do presidente, fato confirmado por uma das testemunhas. Além disso, as testemunhas ouvidas não puderam identificar quem seria o autor das subtrações. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. O Ministério Público Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O advogado, com fundamento na Constituição Federal, artigo 72, impetrou uma ordem de Habeas corpus a favor de Germano Gonsalez. O presidente se encontrava-se recolhido à 4ªDelegacia Auxiliar