DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; ISENÇÃO DE TRIBUTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962. Custas Processuais, 1961. Balanço Geral em 31/12/1945, J. M. Mello & Companhia Limitada e Demonstração da Conta Lucros e Perdas. Lei nº 3262, de 1957. Lei nº 2862, de 04/09/1956. Decreto nº 40384, de 19/11/1956, artigo 8. Advogado Erymá Carneiro, Célio S. Barbieri, Avenida Rio Branco, 277
              37302 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou estar isenta do imposto adicional de renda, e apresentou sua declaração de isenção do tributo. No entanto, um novo lançamento com tal cobrança foi efetuada. Desta forma, a autora requereu que a ré anulasse os lançamentos do imposto supracitado, referentes ao exercício de 1946, ano base de 1945, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Processo inconcluso

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