DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136,RJ,1957. tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957. tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115, RJ. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956
              42467 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Anexo: Licença de Transito, em Língua Francesa, pelo Tradutor Público Umberto Cohen, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Fatura Consular, Importação, 1964. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 4502
              37667 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, militar, alegou que ao regressar para o Brasil trouxe um automóvel de uso particular, marca Mercedes. Contudo, foi lhe exigido o pagamento do imposto de consumo, sobre bens trazidos na transferência de sua residência para o Brasil. Este requereu que a ré se abstivesse da cobrança, sobre o veículo de sua propriedade, do imposto de consumo. Lei nº 2770, de 1956. O juiz concedeu a segurança, a união agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre
              (5)procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1961. (5)tradução de certificado de Registro de Veículo a motor, tradutor, Giorgio Bullary, 1961. conhecimento de carga, 1961. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56.
              37482 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os suplicantes, ao transferirem residência para o Brasil, trouxeram seus automóveis. O primeiro réu, contudo, exigiu o pagamento do imposto de consumo, e tal cobrança seria ilegal, pois este imposto não deveria ser cobrado sobre bens de uso pessoal. Assim, os impetrantes solicitaram o desembaraço do veículo independentemente do pagamento do imposto supracitado, e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Polinício B. de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento

               Sans titre