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Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941, 1942, 1951. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Custas Processuais, 1953
Boletim de Serviço, 31/01/1956. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2. Lei nº 705. Lei nº 1639, de 1952
2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. certidãoemitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública 1956. cópia de jornal Diário Oficial 26/12/1956. jornal 13/08/1955. boletim de serviço 1956. 2 diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1955. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1639 de 1952 artigo 3º e 4º. Lei nº 705 de 1949 artigo 2º. Lei nº 2212 de 1954. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 3º
Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 488 de 15/11/1948
procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. jornal Diário Oficial 10/12/1958. boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961. envelope de pagamento 1961. custas processuais NCR$ 1.083,00 1961. lei 1.711 de 1952. lei 3.780 de 1930. lei 4.345 de 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 3º
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Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)
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Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)
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Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)
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