Dossiê/Processo 34387 - DJ, 1951,1950. portarias 448 de 15/09, 449 de 16/09, 450 de 16/09, 451 de 16/09, 452 de 16/09, ano 1950, e outros. diário oficial 1950,1952. 2 procuração , tabelião 3, 1952,1954. procuração , tabelião 19, 1951. CF 1937. decreto n° 24 de 01/12/1937 . ADCT, artigo n°24 de 18/09/1946. Murilo Cabral Silva , Rua Debret,n° 23

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Reference code

34387

Title

DJ, 1951,1950. portarias 448 de 15/09, 449 de 16/09, 450 de 16/09, 451 de 16/09, 452 de 16/09, ano 1950, e outros. diário oficial 1950,1952. 2 procuração , tabelião 3, 1952,1954. procuração , tabelião 19, 1951. CF 1937. decreto n° 24 de 01/12/1937 . ADCT, artigo n°24 de 18/09/1946. Murilo Cabral Silva , Rua Debret,n° 23

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80 p.

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Name of creator

Institutos de aposentadoria e pensões dos marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos, proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos integrais do cargo em que foram postos em disponibilidade, contados a partir em data de 18/09/1946, deduzidas as importâncias já recebidas. Os autores alegaram que foram postos em disponibilidade no cargo de médico do I.A.P.M. por força da Constituição Federal de 1937 e deveriam receber, segundo o preceito constitucional, os proventos integralmente, mas tal não aconteceu. Passaram a receber indevidamente os proventos reduzidos em decorrência da determinação da Portaria n° 452 de 16/09/1950, baixada pelo presidente do I.A.P.M. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva Júnior, João Pacífico da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/01/08

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        Archivist's note

        38135 (número do documento)

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