Dossiê/Processo 34387 - DJ, 1951,1950. portarias 448 de 15/09, 449 de 16/09, 450 de 16/09, 451 de 16/09, 452 de 16/09, ano 1950, e outros. diário oficial 1950,1952. 2 procuração , tabelião 3, 1952,1954. procuração , tabelião 19, 1951. CF 1937. decreto n° 24 de 01/12/1937 . ADCT, artigo n°24 de 18/09/1946. Murilo Cabral Silva , Rua Debret,n° 23

Área de identidad

Código de referencia

34387

Título

DJ, 1951,1950. portarias 448 de 15/09, 449 de 16/09, 450 de 16/09, 451 de 16/09, 452 de 16/09, ano 1950, e outros. diário oficial 1950,1952. 2 procuração , tabelião 3, 1952,1954. procuração , tabelião 19, 1951. CF 1937. decreto n° 24 de 01/12/1937 . ADCT, artigo n°24 de 18/09/1946. Murilo Cabral Silva , Rua Debret,n° 23

Fecha(s)

  • 1952; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80 p.

Área de contexto

Nombre del productor

Institutos de aposentadoria e pensões dos marítimos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram estado civil casados, alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos, proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos integrais do cargo em que foram postos em disponibilidade, contados a partir em data de 18/09/1946, deduzidas as importâncias já recebidas. Os autores alegaram que foram postos em disponibilidade no cargo de médico do I.A.P.M. por força da Constituição Federal de 1937 e deveriam receber, segundo o preceito constitucional, os proventos integralmente, mas tal não aconteceu. Passaram a receber indevidamente os proventos reduzidos em decorrência da determinação da Portaria n° 452 de 16/09/1950, baixada pelo presidente do I.A.P.M. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva Júnior, João Pacífico da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38135 (número do documento)

        Área de Ingreso