Dossiê/Processo 41355 - documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960. procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960. procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ , 1960. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1960. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960. Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24. lei 1533/51. decreto 48656/60 artigo 13. lei 3756/60 artigo 9º. lei 2622/55 artigo 1º

Zone d'identification

Cote

41355

Titre

documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960. procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960. procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ , 1960. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1960. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960. Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24. lei 1533/51. decreto 48656/60 artigo 13. lei 3756/60 artigo 9º. lei 2622/55 artigo 1º

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.40f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal e da Lei 1533/51, impetram mandado de segurança contra o réu; os autores alegam que o réu vem praticando ato omisso pois não vem recebendo os seus proventos de inatividade garantidos pela Lei nº 3.756 de 20/04/60, artigo 8º que é assegurado pela Lei 2.622 de 18/10/55; Assim, requerem concessão liminar de medida para que os provimentos lhes sejam concedidos como é de direito; o juiz não conheceu do presente mandado e julgou que o direito pretendido pelos impetrantes não pode ser defendido através de mandado de segurança; posteriormente o mesmo juiz atendeu a seguraça impetrada; houve agravo junto ao TFR, que decidiu dar provimento ao recurso para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Guimarães, Anacleto (autor); Flore, Alfredo de Oliveira (autor); Carvalho, Almir Apolinário de (autor); Câmara, Felipe da Cunha (autor); Vianna, Hilda Magalhães Mendes (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47669 (número do documento)

        Accession area