Dossiê/Processo 41355 - documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960. procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960. procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ , 1960. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1960. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960. Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24. lei 1533/51. decreto 48656/60 artigo 13. lei 3756/60 artigo 9º. lei 2622/55 artigo 1º

1v.40f.

Os autores, nacionalidade brasileira funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal e da Lei 1533/51, impetram mandado de segurança contra o réu; os autores alegam que o réu vem praticando ato omisso pois não vem recebendo os seus proventos de inatividade garantidos pela Lei nº 3.756 de 20/04/60, artigo 8º que é assegurado pela Lei 2.622 de 18/10/55; Assim, requerem concessão liminar de medida para que os provimentos lhes sejam concedidos como é de direito; o juiz não conheceu do presente mandado e julgou que o direito pretendido pelos impetrantes não pode ser defendido através de mandado de segurança; posteriormente o mesmo juiz atendeu a seguraça impetrada; houve agravo junto ao TFR, que decidiu dar provimento ao recurso para cassar a segurança.

Guimarães, Anacleto (autor); Flore, Alfredo de Oliveira (autor); Carvalho, Almir Apolinário de (autor); Câmara, Felipe da Cunha (autor); Vianna, Hilda Magalhães Mendes (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-02-2009

47669 (número do documento)