Dossiê/Processo 6261 - Documento da Repartição do Chefe do Estado maior do Exército. Ordem do Dia, 1908. Recorte de Jornal Diário Oficial. Taxa Judiciária, Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1912. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, RJ, 1911

1v 57f

Trata-se de ação ordinária contra a União Federal, onde o autor de patente 2o. tenente foi reformado sem ter pedido ou cometido algum ato que sugerisse mau comportamento habitual. O autor pediu que fosse considerado nulo o Decreto de 17/09/1908, pois considera que este atingiu a idade marcada para reforma compulsória, que é de 45 anos, conforme a tabela que acompanha o Decreto nº 193A de 30/01/1890. Entretanto, o autor tinha 41 anos de idade, de acordo com a certidão de batismo manuscrita no processo. Com isso, Pedro Barroso requereu todas as vantagens de direito de seu cargo, juros de mora e custas no valor 5:000$000. anulação reforma. Negou-se provimento a apelação feita ao Supremo Tribunal Federal, pagando a União as referidas custas

Martins, Raul de Souza (Juiz) ; Barroso, Pedro Rodrigues (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/05

104 (número do documento)