Dossiê/Processo 39110 - Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952. Declaração de Bagagem, 1952. procuração tabelião 48, 1952. Custas processuais, CR$2061,10, de 1952. Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952. Lei nº842 Art4º. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

39110

Title

Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952. Declaração de Bagagem, 1952. procuração tabelião 48, 1952. Custas processuais, CR$2061,10, de 1952. Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952. Lei nº842 Art4º. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1952; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.352f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrar a taxa de armazenagem que não condizia com o tempo de armazenagem das bagagens dos impetrantes; O mandado passo por recurso extraordinário no STF e por agravo de petição no TFR;O juiz da 2ª vara concedeu a segurança em parte , houve agravo do TFR que deu provimento , houve recurso extraordinário ao STF, que não concedeu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Homem, Américo Campos (Autor) ; Silva, Alzira Machado da (autor); Matacena, Amadeo (Autor) ; Barreto Filho, Antonio (Autor) ; Kamintz, Armando (Autor) e Outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-12-08

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47519 (número do documento)

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