Dossiê/Processo 33529 - Dois Imposto Predial 1966, 1967. Procuração José de Segadas Viana - 06ªofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1964. Registro de Imóvel 1965. Recibo de Autora 1966. Rescisão de Locação 1962. Seis Recibo do condomínio do Edifício Atlântica 1966, 1967. Lei 4864 29/11/1965. Decreto-Lei 4, artigo 6°. CC, artigos 1196 e 1205

1v. 148p.

A autora era estabelecida na Rua Buenos Aires, 130, alugou o 8° pavimento do edifício na Rua Franklin Roosevelt, 137, ao Ministério da Aeronáutica, para instalarem a Diretoria de Intendência da Aeronáutica pelo valor de CR$816,00 mensais. Não convindo mais a continuação da locação, a autora realizou a notificação da ré para a desocupação em um prazo de 30 dias, que não foi atendida. Assim, requereu o despejo da ré pela falta de pagamento do aluguel e pela notificação, de acordo com o Decreto-Lei n° 4, artigo 4, inciso III. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso

Mariano, Sérgio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

34873 (número do documento)