Dossiê/Processo 33916 - Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Zone d'identification

Cote

33916

Titre

Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Date(s)

  • 1950; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcindo Pinto (Juiz); Prates, Maria Gomes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33915 (número do documento)

        Accession area