Dossiê/Processo 36067 - Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

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36067

Title

Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 211p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Sayão, Durval da Silva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/4/08

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        Archivist's note

        42539 (número do documento)

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