Dossiê/Processo 36067 - Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

Zone d'identification

Cote

36067

Titre

Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

Date(s)

  • 1954; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 211p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Sayão, Durval da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42539 (número do documento)

        Accession area