Dossiê/Processo 32836 - Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1967, 1967. Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969. Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica. Decreto-Lei 197, de 24/02/1967. Lei 3765, de 05/05/1960. Lei 4328, de 1964. Decreto-Lei 196, de 24/02/1967

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Reference code

32836

Title

Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1967, 1967. Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969. Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica. Decreto-Lei 197, de 24/02/1967. Lei 3765, de 05/05/1960. Lei 4328, de 1964. Decreto-Lei 196, de 24/02/1967

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª

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Accruals

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Hardman, Vera Dantas (autor); Silva, Aracy Fonseca de Castro (autor); Bogado, Leonor Luzia Cresta (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        39182 (número do documento)

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